Terça, 14 Junho 2022 12:34

Lei 510 2022 - Institui Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências.

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  • ANO: 1997
Publicado em LEIS MUNICIPAIS