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Lei N 397 - 2017 EMENTA Altera os Salários dos Servidores do Poder Legislativo, Adequando ao Salário Mínimo
Lei N 396 - 2016 EMENTA Dispõe Sobre a Aplicação do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, Denominado do Componente PAB
Lei N 395 - 2016 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar
Lei N 394 - 2016 EMENTA Estima a Receita e Fixa Despesa do Município
Lei N 394 - 2016 Anexos
Lei Nº 393-2016
Lei Nº 392 - 2016
Lei Nº 391 - 2016
Lei Nº 390 - 2016
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