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Lei N- 425 2018 EMENTA Modifica o nome de rua e dá outras providências
Lei N- 424 2018 EMENTA Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede ensino
Lei N- 423 2018 EMENTA Revoga a Lei municipal N 017-2017 e cria nova Lei do Conselho Municipal de Assistência Social
Lei N- 422 2018 EMENTA Escabele regras para a contratação de artistas locais
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